A Lei Adonai Damaceno visa a castração e esterilização dos animais no Município de Pindaré – Mirim – MA, e faz parte de projeto extensionista elaborado pelos alunos do Curso de Direito da Faculdade Santa Luzia: Avelar Xavier Pereira Damaceno, Domingos Sousa do Nascimento, Francisco de Sousa Santos, Godofredo Alves Duarte Júnior, Pedro Sousa Gonçalves, Rosa Cristina Silva Ferreira Lima, Rayanna Sá Pereira, Rosiane da Conceição Bruce Viera Monteiro, Tagore Gabriel Silva Tavares, Vanessa de Sousa Mendes vinculados à disciplina de Atividade Extensionista em Direito Administrativo II.
Em dezembro de 2023 os alunos fizeram a defesa do Projeto na Câmara Municipal de Pindaré – Mirim, o qual obteve aprovação da Casa Legislativa, e em maio de 2024, após aprovação pelo Poder Executivo, a Lei Adonai Damaceno entrou em vigor sob n°991, de 10 de maio de 2024.
Principais pontos do projeto aprovado
Os problemas de saúde animal crescem desordenadamente no Município. A população humana fica vulnerável a tais complicações. Assim, esta lei permitirá um maior controle dos cães e gatos no Município de Pindaré-Mirim, pois, como dito acima, trata-se também de uma questão de saúde pública.
É inegável o quão é importante e necessário, urgentemente, a aprovação de um projeto de lei relacionado à castração de animais no município de Pindaré Mirim – MA, pois é imprescindível a elaboração de políticas públicas voltadas para o equilíbrio do aumento populacional desses animais.
A Lei Adonai Damaceno prevê o controle de natalidade de cães e gatos mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários. Inclusive prevendo sob flagrante ou denúncia comprovada, multa de 20% do salário mínimo para aquele que soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados.
O nome da Lei se dá em razão de homenagem ao jovem Adonai da Costa Damaceno, devido ao seu papel atuante em defesa da causa animal no município de Pindaré -Mirim, através do Instituto Viva Bob.
O Instituto Viva Bob iniciou suas atividades em agosto de 2018, funciona há 5 (cinco) anos no município de Pindaré – Mirim, e atuam resgatando animais em situação de rua, e após a recuperação fazem a castração do animal e enviam para a adoção.
Atualmente, as campanhas do Instituto acontecem para abastecimento dos comedouros e para compras de medicamentos e castração. Dessa forma, através deste projeto, comportamentos agressivos, marcação de território e a busca por parceiros sexuais, poderão ser reduzidos, tornando os animais mais tranquilos e sociáveis. Em alguns casos, poderá aumentar a expectativa de vida, especialmente em animais que são menos propensos a se envolverem em lutas ou acidentes relacionados à reprodução.
Diariamente, dezenas de cães e gatos são sacrificados, causam e sofrem acidentes, multiplicam-se, transmitem doenças, entre muitos outros problemas. Portanto, a castração animal é considerada como a principal intervenção de controle populacional de cães e gatos no Município.